AREsp 2776638 - DECISAO

AREsp 2776638 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque, na hipótese, o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado na instância especial (Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: BUNGE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Decadência Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processo Civil Decadência Tributária Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj) Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

BUNGE ALIMENTOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual dispositivo do CTN (art. 173, I ou art. 150, §4º) se aplica para definir o início do prazo decadencial
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque, na hipótese, o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado na instância especial (Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e hipóteses de gratuidade de justiça.