REsp 2238370 - DECISAO

REsp 2238370 - DECISAO

Por se tratar de ICMS sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial quinquenal rege a possibilidade de constituição ou revisão do crédito; a revisão do lançamento por aditamento efetuada em 2016 ocorreu após o termo final do prazo decadencial (que se encerrou em 31/12/2013) e, por configurar novo lançamento extemporâneo, impõe o reconhecimento da decadência da integralidade do crédito relativo ao período de 01/2008 a 12/2008. Em razão disso, o Recurso Especial do Estado foi conhecido e negado provimento, mantendo-se o reconhecimento da decadência feito pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: Comercial Novo Brasil LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal) / Decisão: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, Revisão Do Lançamento, Aditamento De Auto De Infração, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Decadência Tributária Lançamento Por Homologação Revisão Do Lançamento Aditamento De Auto De Infração Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Comercial Novo Brasil LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal) / Decisão: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário relativo ao ICMS referente ao período de 01/2008 a 12/2008?
  2. 2 A revisão do lançamento fiscal por aditamento promovida em 2016 é válida à luz do art. 149, parágrafo único, do CTN?

Ratio Decidendi

Por se tratar de ICMS sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial quinquenal rege a possibilidade de constituição ou revisão do crédito; a revisão do lançamento por aditamento efetuada em 2016 ocorreu após o termo final do prazo decadencial (que se encerrou em 31/12/2013) e, por configurar novo lançamento extemporâneo, impõe o reconhecimento da decadência da integralidade do crédito relativo ao período de 01/2008 a 12/2008. Em razão disso, o Recurso Especial do Estado foi conhecido e negado provimento, mantendo-se o reconhecimento da decadência feito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado
  • Publique-se e intimem-se