AREsp 2423495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas (contagem da decadência e regularidade formal da CDA, entre outras) demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento aplicável é o da Súmula 555/STJ de que, na ausência de declaração do débito, a decadência se conta segundo o art. 173, I, do CTN, e a CDA não se mostrou nula por vícios formais.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Agravado: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025); Agravo Interno Desprovido, Recurso Especial Inadmitido Na Origem
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência Tributária, Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos Formais, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Súmula 555/stj (contagem Da Decadência), Art. 1.022 Do CPC (omissão), Execução Fiscal, ISSQN
Processual Civil Tributário Decadência Tributária Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos Formais Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Súmula 555/stj (contagem Da Decadência) Art. 1.022 Do CPC (omissão) Execução Fiscal +1 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025); Agravo Interno Desprovido, Recurso Especial Inadmitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 contagem do prazo decadencial: art. 150, §4º do CTN vs art. 173, I do CTN
  3. 3 nulidade da CDA por ausência de requisitos formais (arts. 142 e 202 do CTN; art. 2º, §5º, II da Lei de Execuções Fiscais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas (contagem da decadência e regularidade formal da CDA, entre outras) demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento aplicável é o da Súmula 555/STJ de que, na ausência de declaração do débito, a decadência se conta segundo o art. 173, I, do CTN, e a CDA não se mostrou nula por vícios formais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial na origem