AREsp 3029776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma explícita e específica o cabimento do recurso com indicação do permissivo constitucional (alínea 'a' do art. 105, III, da CF), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido concluiu que houve anulação do lançamento complementar e que a revisão do lançamento original é inviável após o decurso do prazo decadencial, conforme art. 149, parágrafo único, e art. 173 do CTN.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Tributário, Notificação Por Edital, Revisão Do Lançamento, Súmula 284/stf, Cabimento Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Decadência Tributária Lançamento Tributário Notificação Por Edital Revisão Do Lançamento Súmula 284/stf Cabimento Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 decadência do crédito tributário
  2. 2 possibilidade de novo lançamento após anulação por vício formal
  3. 3 interpretação do art. 173, II, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma explícita e específica o cabimento do recurso com indicação do permissivo constitucional (alínea 'a' do art. 105, III, da CF), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido concluiu que houve anulação do lançamento complementar e que a revisão do lançamento original é inviável após o decurso do prazo decadencial, conforme art. 149, parágrafo único, e art. 173 do CTN.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se