AREsp 2990656 - DECISAO

AREsp 2990656 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal a quo em não apreciar concretamente a alegação de que não houve recolhimento, ainda que parcial, dos fatos geradores discutidos (questão que poderia implicar aplicação do art. 173, I, do CTN e afetar a decadência), restou violado o art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravante: BAIN BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Dos Agravos E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios
Legal Topics
Decadência Tributária, Notificação Eletrônica (domicílio Eletrônico Do Contribuinte Dec), Correção Monetária E Juros (selic), Reunião De Execuções Fiscais, Omissão Em Acórdão
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Tributária Notificação Eletrônica (domicílio Eletrônico Do Contribuinte Dec) Correção Monetária E Juros (selic) Reunião De Execuções Fiscais Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BAIN BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Dos Agravos E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 se houve recolhimento parcial do ISSQN que afete a contagem da decadência
  2. 2 aplicabilidade do art. 173, I, do CTN (decadência por nota fiscal)
  3. 3 nulidade da notificação via DEC

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal a quo em não apreciar concretamente a alegação de que não houve recolhimento, ainda que parcial, dos fatos geradores discutidos (questão que poderia implicar aplicação do art. 173, I, do CTN e afetar a decadência), restou violado o art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração