AREsp 3015229 - DECISAO

AREsp 3015229 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem fundamentou suficientemente a decisão ao observar que a Exceção de Pré-Executividade alegou prescrição e não decadência, configurando inovação recursal; além disso, houve abertura e tramitação de Processo Administrativo E-04/041/001486/2015 entre 2015 e 2022 com intimações ao contribuinte, o que interrompeu o prazo decadencial, nos termos da jurisprudência sumulada (Súmula 622/STJ), razão pela qual se mantém o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON ROMERO DE MIRANDA CARVALHO; Recorrido: Estado Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Súmulas Do STJ, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Tributário Decadência Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Súmulas Do STJ Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

EDSON ROMERO DE MIRANDA CARVALHO

Agravante/recorrente

Estado Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de decadência
  2. 2 Caracterização de inovação recursal pela parte que suscitou prescrição e depois alegou decadência
  3. 3 Interrupção do prazo decadencial por processo administrativo instaurado pelo contribuinte

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem fundamentou suficientemente a decisão ao observar que a Exceção de Pré-Executividade alegou prescrição e não decadência, configurando inovação recursal; além disso, houve abertura e tramitação de Processo Administrativo E-04/041/001486/2015 entre 2015 e 2022 com intimações ao contribuinte, o que interrompeu o prazo decadencial, nos termos da jurisprudência sumulada (Súmula 622/STJ), razão pela qual se mantém o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais