REsp 2233243 - DECISAO

REsp 2233243 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de analisar, nos embargos declaratórios, a questão suscitada pela recorrente relativa à cobrança de contribuições previdenciárias em razão da imputação de responsabilidade subsidiária trabalhista, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente/impetrante: AGV Logística S/A; Impetrado/autoridade Impetrada: Delegado da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (após Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decidido Provimento Ao Recurso Por Violação Ao Art. 1.022 Do CPC E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
provimento do recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC
Legal Topics
Decadência Tributária, Contribuição Previdenciária Reflexa, CPRB (contribuição Sobre a Receita Bruta), Legitimidade Passiva Do Delegado Da Receita Federal, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Federal, Compensação Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Decadência Tributária Contribuição Previdenciária Reflexa CPRB (contribuição Sobre a Receita Bruta) Legitimidade Passiva Do Delegado Da Receita Federal +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGV Logística S/A

Recorrente/impetrante

Delegado da Receita Federal

Impetrado/autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial (após Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decidido Provimento Ao Recurso Por Violação Ao Art. 1.022 Do CPC E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à questão da cobrança de contribuições previdenciárias decorrentes de imputação de responsabilidade subsidiária trabalhista
  2. 2 alegação de afronta ao art. 43, §2º, Lei 8.212/1991 e art. 97 do CTN por alteração do marco inicial da decadência
  3. 3 questão sobre sujeição à CPRB e efeitos no dever de recolhimento previdenciário

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de analisar, nos embargos declaratórios, a questão suscitada pela recorrente relativa à cobrança de contribuições previdenciárias em razão da imputação de responsabilidade subsidiária trabalhista, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

provimento do recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos declaratórios
  • Publique-se