REsp 2235265 - DECISAO

REsp 2235265 - DECISAO

Verificada omissão e fundamentação insuficiente no acórdão recorrido quanto à análise da decadência dos créditos tributários relacionados a DCTFs de 1999 e à aplicação das regras vigentes anteriormente a 31/10/2003 (necessidade de lançamento de ofício para formalização de diferenças apuradas em DCTF), concluiu-se pela violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento integrativo sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: BRASKEM S/A (sucessora de Quattor Químicos Básicos S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Com Provimento E Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão dos embargos de declaração cassado. Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento integrativo.
Legal Topics
Decadência Tributária, Compensação Tributária, COFINS Adicional De 1%, CSLL, DCTF, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Tributário Processual Civil Decadência Tributária Compensação Tributária COFINS Adicional De 1% CSLL DCTF Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

BRASKEM S/A (sucessora de Quattor Químicos Básicos S/A)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Com Provimento E Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do crédito tributário relativamente a DCTFs de 1999
  2. 2 validade da compensação do adicional de 1% da COFINS com a CSLL
  3. 3 se a apresentação de DCTF constitui a constituição do crédito tributário sem necessidade de auto de infração

Ratio Decidendi

Verificada omissão e fundamentação insuficiente no acórdão recorrido quanto à análise da decadência dos créditos tributários relacionados a DCTFs de 1999 e à aplicação das regras vigentes anteriormente a 31/10/2003 (necessidade de lançamento de ofício para formalização de diferenças apuradas em DCTF), concluiu-se pela violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento integrativo sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão dos embargos de declaração cassado. Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento integrativo.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Cassa-se o acórdão dos embargos de declaração.