AREsp 2737736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconhecendo vício material no lançamento tributário e aplicando o art. 173, I do CTN, o que afasta a possibilidade de recomposição do prazo decadencial para novo lançamento; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. Em razão do recurso, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Tributária, Vício Material No Lançamento, Honorários Sucumbenciais, Tema 1076 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Tributária Vício Material No Lançamento Honorários Sucumbenciais Tema 1076 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

contribuinte

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos incisos I e II do art. 173 do Código Tributário Nacional quanto ao termo inicial da decadência
  2. 2 reconhecimento de vício material no lançamento tributário e consequências para recomposição do prazo para novo lançamento
  3. 3 apreciação de omissão sustentada no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconhecendo vício material no lançamento tributário e aplicando o art. 173, I do CTN, o que afasta a possibilidade de recomposição do prazo decadencial para novo lançamento; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. Em razão do recurso, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.