REsp 2220756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a discussão sobre decadência exigiria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; o recurso especial foi considerado deficiente por não impugnar fundamentos autônomos do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282 do STF; e não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC ante a inexistência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência Tributária, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284/stf), Multa Por Agravo (art. 1.021, §4º Cpc), Correção Monetária (ipca Vs. Taxa Selic)
Processual Civil Tributário Decadência Tributária Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284/stf) Multa Por Agravo (art. 1.021, §4º Cpc) +1 more

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegada pelo agravante)
  2. 2 Contagem do prazo decadencial e aplicação do art. 173, I, do CTN vs. art. 150, §4º, do CTN
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a discussão sobre decadência exigiria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; o recurso especial foi considerado deficiente por não impugnar fundamentos autônomos do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282 do STF; e não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC ante a inexistência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015