REsp 2265375 - DECISAO

REsp 2265375 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a decadência não ocorreu por declaração do contribuinte que constituiu o crédito (Súmula 436), a CDA atende aos requisitos formais legais, a intimação eletrônica da exclusão do parcelamento foi válida e a parte não comprovou excesso de execução por ausência de memória de cálculo; além disso, o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação o controle dos atos constritivos. Assim, não há base jurídica para reformar o acórdão, devendo o recurso ser conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência Tributária, Nulidade Da CDA, Execução Fiscal, Excesso De Execução, Penhora, Parcelamento Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais, Intimação Eletrônica
Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Decadência Tributária Nulidade Da CDA Execução Fiscal Excesso De Execução Penhora +3 more

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Parties

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da decadência do crédito tributário
  2. 2 regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 validação da intimação eletrônica para exclusão de parcelamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a decadência não ocorreu por declaração do contribuinte que constituiu o crédito (Súmula 436), a CDA atende aos requisitos formais legais, a intimação eletrônica da exclusão do parcelamento foi válida e a parte não comprovou excesso de execução por ausência de memória de cálculo; além disso, o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação o controle dos atos constritivos. Assim, não há base jurídica para reformar o acórdão, devendo o recurso ser conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.