AREsp 3167565 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame de elementos fático-probatórios (qualificação do vício como erro de fato e constatação de metragens/cadastros), procedimento vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente, afastando omissão segundo o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrente: contribuinte; Réu/agravado: Município de Petrópolis - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal (iptu) / Recurso Especial Via Agravo / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Tributária, Revisão De Lançamento De IPTU, Erro De Fato Vs Erro De Direito, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Decadência Tributária Revisão De Lançamento De IPTU Erro De Fato Vs Erro De Direito Súmula 7/stj Ônus Da Prova Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

contribuinte

Autor/recorrente

Município de Petrópolis - RJ

Réu/agravado

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal (iptu) / Recurso Especial Via Agravo / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o lançamento revisional de IPTU realizado em 2019 está fulminado pela decadência em razão de fato ocorrido em 2007
  2. 2 Se a revisão do lançamento configura erro de fato ou erro de direito
  3. 3 Se há óbice à admissibilidade do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame de elementos fático-probatórios (qualificação do vício como erro de fato e constatação de metragens/cadastros), procedimento vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente, afastando omissão segundo o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido