REsp 1915577 - DECISAO

REsp 1915577 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por obstáculo procedimental e de admissibilidade: a fundamentação recursal quanto às omissões e contradições foi genérica (aplicação da Súmula 284/STF) e não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, a Corte de origem corretamente aplicou o art. 150, §4º do CTN ao caso de pagamento antecipado, reconhecendo a decadência dos créditos anteriores a agosto/1994, e a revisão de tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso não prospera.

Parties
Recorrente: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Tributária, ISSQN, Interpretação Da Lista De Serviços Bancários, Súmulas Do Stj/stf, Ônus Da Fundamentação Recursal
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Decadência Tributária ISSQN Interpretação Da Lista De Serviços Bancários Súmulas Do Stj/stf Ônus Da Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

Município de Fortaleza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu decadência dos créditos de ISSQN anteriores a agosto de 1994
  2. 2 Aplicabilidade do art. 150, § 4º do CTN versus art. 173, I do CTN e Súmula 555/STJ
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços bancários prevista no DL nº 406/1968 e LCs 56/1987 e 116/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por obstáculo procedimental e de admissibilidade: a fundamentação recursal quanto às omissões e contradições foi genérica (aplicação da Súmula 284/STF) e não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, a Corte de origem corretamente aplicou o art. 150, §4º do CTN ao caso de pagamento antecipado, reconhecendo a decadência dos créditos anteriores a agosto/1994, e a revisão de tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso não prospera.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.