AREsp 835625 - DECISAO

AREsp 835625 - DECISAO

Configurada a afronta ao art. 535 do CPC/1973 por omissão/contradição do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente quanto à data de início da decadência e análise do processo administrativo), impõe-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre os pontos arguídos; por consequência, prejudica-se a análise do recurso especial interposto por Gerres Comercial Ltda.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrente: Gerres Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do Estado do Mato Grosso do Sul para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; por consequência, prejudica-se a análise do recurso especial interposto por Gerres Comercial Ltda.
Legal Topics
Decadência Tributária, Preclusão, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição Do Acórdão, Nulidade De Acórdão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Decadência Tributária Preclusão Embargos De Declaração Omissão E Contradição Do Acórdão Nulidade De Acórdão Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Gerres Comercial Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão/contradição do Tribunal de origem quanto à data de início da decadência e notificação administrativa
  2. 2 Termo inicial da decadência tributária nos termos do art. 173, I, do CTN (1º de janeiro do exercício seguinte)
  3. 3 Possibilidade de decretação ex officio da decadência pelo tribunal e necessidade de enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Configurada a afronta ao art. 535 do CPC/1973 por omissão/contradição do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente quanto à data de início da decadência e análise do processo administrativo), impõe-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre os pontos arguídos; por consequência, prejudica-se a análise do recurso especial interposto por Gerres Comercial Ltda.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do Estado do Mato Grosso do Sul para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; por consequência, prejudica-se a análise do recurso especial interposto por Gerres Comercial Ltda.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul e dou provimento ao seu recurso especial
  • Anulo o acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem