REsp 1915882 - DECISAO

REsp 1915882 - DECISAO

Aplicando o regime do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada sobre decadência tributária (termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador para tributos sujeitos a lançamento por homologação sem pagamento antecipado), o Tribunal entendeu não haver omissão relevante no acórdão recorrido e afirmou que, para alterar o entendimento sobre a decadência seria necessário revolver prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência Tributária, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Decadência Tributária Prescrição Lançamento Por Homologação Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Aplicação Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência dos créditos tributários relativos a competências de 2004 e 2005
  2. 2 alegação de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 inocorrência de prescrição

Ratio Decidendi

Aplicando o regime do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada sobre decadência tributária (termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador para tributos sujeitos a lançamento por homologação sem pagamento antecipado), o Tribunal entendeu não haver omissão relevante no acórdão recorrido e afirmou que, para alterar o entendimento sobre a decadência seria necessário revolver prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.