AREsp 1767844 - DECISAO

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O Agravo é desprovido porque o tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, para débitos declarados em DCTF antes de 31.10.2003, era exigível o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário apurado por compensação indevida, e que o direito de lançar expirou (decadência) quanto aos débitos de COFINS apurados e declarados até 30.06.2003; ademais, o curso prescricional dos débitos não atingidos pela decadência foi suspenso a partir da publicação da decisão em segunda instância (Teoria da Actio Nata), razão pela qual não houve interregno do prazo quinquenal que impedisse a cobrança após o trânsito em julgado e encontro de contas.

Parties
Agravante: Impetrante; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao Agravo
Legal Topics
Decadência Tributária, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Compensação Tributária, DCTF, Suspensão Da Exigibilidade, Teoria Da Actio Nata, MP 135/03, Art. 74, §6º Da Lei 9.430/96
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Tributária Prescrição Lançamento Por Homologação Compensação Tributária DCTF Suspensão Da Exigibilidade +3 more

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Parties

Impetrante

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se havia obrigação de lançamento de ofício de débitos apurados em DCTF antes de 31.10.2003
  3. 3 Reconhecimento da decadência dos débitos declarados em DCTF antes de 31.10.2003

Ratio Decidendi

O Agravo é desprovido porque o tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, para débitos declarados em DCTF antes de 31.10.2003, era exigível o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário apurado por compensação indevida, e que o direito de lançar expirou (decadência) quanto aos débitos de COFINS apurados e declarados até 30.06.2003; ademais, o curso prescricional dos débitos não atingidos pela decadência foi suspenso a partir da publicação da decisão em segunda instância (Teoria da Actio Nata), razão pela qual não houve interregno do prazo quinquenal que impedisse a cobrança após o trânsito em julgado e encontro de contas.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se