AREsp 1761617 - DECISAO

AREsp 1761617 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal de origem por não se manifestar sobre a tese de existência de auto de infração capaz de interromper a contagem da decadência, mostrando-se necessária a devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre esse ponto; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa acerca da existência de auto de infração hábil a cessar a contagem da decadência.
Legal Topics
Decadência Tributária, ITCMD, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Auto De Infração, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Decadência Tributária ITCMD Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Auto De Infração +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de decadência tributária
  2. 2 se auto de infração interrompe a contagem da decadência
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto à apreciação do auto de infração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem por não se manifestar sobre a tese de existência de auto de infração capaz de interromper a contagem da decadência, mostrando-se necessária a devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre esse ponto; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa acerca da existência de auto de infração hábil a cessar a contagem da decadência.

Orders

  • Determinar retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação expressa acerca da existência de auto de infração hábil a cessar a contagem da decadência
  • Publique-se