PUIL 1469 - ACORDAO

PUIL 1469 - ACORDAO

O acórdão manteve que o Pedido de Uniformização foi corretamente conhecido e julgado procedente porque havia contrariedade à Súmula 622 do STJ e as teses decididas não exigiram reexame das provas nem interpretação da norma estadual (art. 22 da LC 105/2007); não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Autora: VINIE LUIZA BOZA BERNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Embargos De Declaração – Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Decadência Tributária, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Embargos De Declaração, Súmulas 622 Do STJ, 42 Da TNU E 280 Do STF, Interpretação De Norma Estadual (lei Complementar 105/2007)
Processual Civil Tributário Decadência Tributária Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Embargos De Declaração Súmulas 622 Do Stj, 42 Da TNU E 280 Do STF Interpretação De Norma Estadual (lei Complementar 105/2007)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

VINIE LUIZA BOZA BERNARDI

Autora

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Embargos De Declaração – Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL perante contrariedade a súmula do STJ
  2. 2 necessidade ou não de reexame de provas para conhecimento do PUIL
  3. 3 incidência das súmulas 42/TNU e 280/STF por analogia

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Pedido de Uniformização foi corretamente conhecido e julgado procedente porque havia contrariedade à Súmula 622 do STJ e as teses decididas não exigiram reexame das provas nem interpretação da norma estadual (art. 22 da LC 105/2007); não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Não foi acolhido o pedido de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertida a aplicação de multa em caso de oposição de novos declaratórios manifestamente protelatórios.