AREsp 1790690 - DECISAO

AREsp 1790690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação pretendida pelo recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para admitir divergência jurisprudencial pela alínea c), além de o Tribunal de origem ter fundamentado sua decisão quanto à notificação e ao termo inicial da decadência.

Parties
Recorrente/agravante: TICIANO BARROS PROIETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Tributária Lançamento Por Homologação Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial (alínea C)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TICIANO BARROS PROIETTI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à data de lavratura do auto de infração e ao teor da notificação
  2. 2 ocorrência de decadência tributária nos termos do art.150, §4º do CTN e extinção do crédito pelo art.156,V do CTN
  3. 3 se notificação de 03/01/2013 impede a decadência ou se é necessário lançamento complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação pretendida pelo recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para admitir divergência jurisprudencial pela alínea c), além de o Tribunal de origem ter fundamentado sua decisão quanto à notificação e ao termo inicial da decadência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.