AREsp 1809390 - DECISAO

AREsp 1809390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a admissão do recurso: os acórdãos paradigmas indicados não têm identidade jurídica e similitude fática com o acórdão recorrido, que concluiu pela aplicação do art. 173 do CTN em razão da ausência de escrituração de notas fiscais e da consequente ausência de lançamento por homologação, mantendo-se assim a decisão que afastou a tese de decadência formulada pela agravante.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, ICMS, Escrituração De Notas Fiscais, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Decadência Tributária Lançamento Por Homologação ICMS Escrituração De Notas Fiscais Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para constituição do crédito tributário
  2. 2 aplicação do art. 150, § 4º vs art. 173, inciso I, do CTN
  3. 3 natureza do lançamento do ICMS (lançamento por homologação ou não)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a admissão do recurso: os acórdãos paradigmas indicados não têm identidade jurídica e similitude fática com o acórdão recorrido, que concluiu pela aplicação do art. 173 do CTN em razão da ausência de escrituração de notas fiscais e da consequente ausência de lançamento por homologação, mantendo-se assim a decisão que afastou a tese de decadência formulada pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se