REsp 1923183 - DECISAO

REsp 1923183 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados em tempo oportuno (art. 1.022, II, do CPC/2015), impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que as questões apontadas sejam apreciadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial E Determina O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Decadência Tributária, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Lançamento Tributário, Liquidação De Sentença
Direito Tributário Processo Civil Decadência Tributária Embargos De Declaração Coisa Julgada Lançamento Tributário Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial E Determina O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à decadência dos valores recolhidos a menor
  2. 2 efeito do auto-lançamento das declarações sobre a decadência
  3. 3 preclusão/coisa julgada quanto à matéria da decadência

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados em tempo oportuno (art. 1.022, II, do CPC/2015), impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que as questões apontadas sejam apreciadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração