REsp 1570070 - DECISAO

REsp 1570070 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido continha fundamento suficiente: não é possível impor cobrança fiscal pela não apresentação de documentos referentes a período em que o crédito tributário estava extinto por decadência, e a insurgência esbarra na Súmula 283/STF; não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte; Recurso Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, Contribuição Previdenciária, Multa Por Não Apresentação De Documentos, Cerceamento De Defesa, Súmula
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Decadência Tributária Lançamento Por Homologação Contribuição Previdenciária Multa Por Não Apresentação De Documentos Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para tributos sujeitos a lançamento por homologação não declarados
  2. 2 possibilidade de cobrança de multa por não apresentação de documentos relativa a período decadente
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido continha fundamento suficiente: não é possível impor cobrança fiscal pela não apresentação de documentos referentes a período em que o crédito tributário estava extinto por decadência, e a insurgência esbarra na Súmula 283/STF; não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial