AREsp 1811336 - DECISAO

AREsp 1811336 - DECISAO

O agravo é negado porque não se verifica ofensa ao art. 489 do CPC; matérias essenciais invocadas não foram prequestionadas na instância ordinária (Súmula 356/STF); o acórdão recorrido assenta, dentre outros fundamentos, na aplicação do art. 173, I do CTN (lançamento por homologação com prazo decadencial quinquenal), fundamento não impugnado pelo recurso especial (impedindo sua reforma em face da Súmula 283/STF); a tese sobre incidência do ISS não foi alegada oportunamente; e a alegação de nulidade da CDA exigiria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A; Agravado: Municipalidade de Monte Alto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência Tributária, Incidência Do ISS Sobre Operações COSIF, Nulidade Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Lançamento Por Homologação
Direito Tributário Processo Civil Decadência Tributária Incidência Do ISS Sobre Operações COSIF Nulidade Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Lançamento Por Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Santander (Brasil) S.A

Agravante

Municipalidade de Monte Alto

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV do CPC/15 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 decadência do crédito tributário e aplicação do art. 173, I do CTN
  3. 3 incidência do ISS sobre receitas contabilizadas nas contas COSIF

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque não se verifica ofensa ao art. 489 do CPC; matérias essenciais invocadas não foram prequestionadas na instância ordinária (Súmula 356/STF); o acórdão recorrido assenta, dentre outros fundamentos, na aplicação do art. 173, I do CTN (lançamento por homologação com prazo decadencial quinquenal), fundamento não impugnado pelo recurso especial (impedindo sua reforma em face da Súmula 283/STF); a tese sobre incidência do ISS não foi alegada oportunamente; e a alegação de nulidade da CDA exigiria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.