AREsp 1821818 - DECISAO

AREsp 1821818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: aplicou-se a Súmula 284/STF por alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; incidiu a Súmula 7/STJ na pretensão que demandaria reexame do acervo fático-probatório; e não foi demonstrada identidade fática necessária para conhecimento pela alínea c, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO KASCHNY PREDEBON; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Tributário, Omissão Em Acórdão, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Decadência Tributária Lançamento Tributário Omissão Em Acórdão Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO KASCHNY PREDEBON

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão do TJRS quanto aos arts. 173, I e 142, parágrafo único do CTN (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se a pendência de recurso extraordinário com repercussão geral suspende o prazo decadencial para lançamento do ITCMD (arts. 173 I e 142 CTN)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 173 I e 142 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: aplicou-se a Súmula 284/STF por alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; incidiu a Súmula 7/STJ na pretensão que demandaria reexame do acervo fático-probatório; e não foi demonstrada identidade fática necessária para conhecimento pela alínea c, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.