AREsp 1772523 - DECISAO

AREsp 1772523 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, concluiu que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a Fazenda Pública de constituir o crédito para evitar a decadência; assim, o reconhecimento da decadência pelo acórdão recorrido está correto, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Decadência Tributária Lançamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em juízo impede a Fazenda de proceder ao lançamento para prevenir a decadência
  2. 2 Interpretação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional quanto ao prazo decadencial para lançamento
  3. 3 Possibilidade de constituição do crédito tributário pela Fazenda enquanto pendente ação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, concluiu que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a Fazenda Pública de constituir o crédito para evitar a decadência; assim, o reconhecimento da decadência pelo acórdão recorrido está correto, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.