REsp 1929427 - DECISAO

REsp 1929427 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, o creditamento indevido de ICMS equipara-se a pagamento a menor, fazendo incidir o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, o que justifica o reconhecimento da decadência do crédito tributário; questões suscitadas sem prequestionamento não foram conhecidas.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Conhecer em parte e dar provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, Creditamento Indevido De ICMS, Embargos À Execução, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Tributária Lançamento Por Homologação Creditamento Indevido De ICMS Embargos À Execução Prequestionamento

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial aplicável ao creditamento indevido de ICMS (art. 150, § 4º do CTN vs. art. 173, I do CTN)
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, o creditamento indevido de ICMS equipara-se a pagamento a menor, fazendo incidir o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, o que justifica o reconhecimento da decadência do crédito tributário; questões suscitadas sem prequestionamento não foram conhecidas.

Court Disposition

Conhecer em parte e dar provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a decadência do crédito tributário.