EAREsp 1735947 - ACORDAO

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Havendo entendimento dominante na Segunda Turma do STJ de que o termo inicial da decadência do lançamento do ITCD é o primeiro dia do exercício subsequente à homologação da partilha e de que a discussão judicial sobre a alíquota não impede o Fisco de lavrar lançamento para evitar a decadência (suspensão da exigibilidade não suspende a contagem da decadência nem o dever de lançar), o Agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul não desconstituíu a decisão agravada; portanto, o agravo interno foi improvido.

Parties
Impetrante/recorrida: MARIA LUIZA FLECK SAIBRO; Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Decadência Tributária, ITCD, Lançamento Tributário, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Suspensão Da Exigibilidade
Tributário Processual Civil Decadência Tributária ITCD Lançamento Tributário Termo Inicial Do Prazo Decadencial Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA FLECK SAIBRO

Impetrante/recorrida

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCD decorrente de inventário
  2. 2 Se decisão judicial determinando aplicação de alíquota mínima de 1% impede o Fisco de lavrar lançamento complementar
  3. 3 Se a pendência de discussão judicial sobre alíquota obsta o lançamento para evitar a decadência

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante na Segunda Turma do STJ de que o termo inicial da decadência do lançamento do ITCD é o primeiro dia do exercício subsequente à homologação da partilha e de que a discussão judicial sobre a alíquota não impede o Fisco de lavrar lançamento para evitar a decadência (suspensão da exigibilidade não suspende a contagem da decadência nem o dever de lançar), o Agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul não desconstituíu a decisão agravada; portanto, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada