REsp 1681655 - DECISAO

REsp 1681655 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a peça recursal trouxe alegações genéricas e desconectadas dos fundamentos do acórdão recorrido (em particular, a constituição do crédito tributário pela entrega da DIPJ em 28/10/1999), incumbindo aplicação das súmulas 284 e 283 do STF e sendo o conhecimento do recurso vedado por implicar revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES GUANABARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, Constituição Do Crédito Tributário, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Decadência Tributária Lançamento Por Homologação Constituição Do Crédito Tributário Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES GUANABARA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 150 e 156 do CTN
  2. 2 decadência do crédito tributário inscrito em CDA
  3. 3 constituição do crédito tributário pela entrega da DIPJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a peça recursal trouxe alegações genéricas e desconectadas dos fundamentos do acórdão recorrido (em particular, a constituição do crédito tributário pela entrega da DIPJ em 28/10/1999), incumbindo aplicação das súmulas 284 e 283 do STF e sendo o conhecimento do recurso vedado por implicar revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se