REsp 1470207 - DECISAO

REsp 1470207 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial da Volvo por reconhecer negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem ao não apreciar os pontos levantados nos embargos de declaração (violação do art. 535 do CPC/73), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos; em consequência, ficou prejudicado, por ora, o exame do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: Volvo do Brasil Veículos Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso De Volvo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
provimento do recurso especial de Volvo do Brasil Veículos Ltda. por violação do art. 535 do CPC/73; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicado, por ora, o exame do recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Tributário, Compensação, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Processo Tributário Decadência Tributária Lançamento Tributário Compensação Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Volvo do Brasil Veículos Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso De Volvo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se a apresentação de DCTF antes de 31-10-2003 que declara compensação impõe a necessidade de prévio lançamento de ofício pelo Fisco antes de cobrança
  2. 2 se medida liminar que autoriza compensação impede o lançamento fiscal e suspende ou interrompe o prazo decadencial
  3. 3 se o Tribunal a quo incorreu em omissão ao não apreciar pontos suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 535 do CPC/73)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial da Volvo por reconhecer negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem ao não apreciar os pontos levantados nos embargos de declaração (violação do art. 535 do CPC/73), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos; em consequência, ficou prejudicado, por ora, o exame do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

provimento do recurso especial de Volvo do Brasil Veículos Ltda. por violação do art. 535 do CPC/73; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicado, por ora, o exame do recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de Volvo do Brasil Veículos Ltda. por violação do art. 535 do CPC/73.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.