AREsp 1310919 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (matéria Afetada Como Recurso Repetitivo)

Legal Issues

1. 1 início da contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do ITCD em doação com reserva de usufruto
2. 2 se o conhecimento do fato gerador pelo Fisco constitui marco inicial do prazo decadencial
3. 3 procedimento a adotar quando a matéria é afetada como recurso repetitivo

Ratio Decidendi

por se tratar de questão idêntica à matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema afetado), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem, suspensos, a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após essa publicação, o recurso especial seguirá conforme o alinhamento do acórdão do STJ (negado seguimento se coincidir; reexame na origem se divergir).

Court Disposition

determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguardem a publicação do acórdão representativo da controvérsia; posterior seguimento ou reexame conforme o teor do referido acórdão

Orders

• devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia
• I) se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, negue-se seguimento ao recurso especial