EAREsp 1572067 - DECISAO

EAREsp 1572067 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a pendência de discussão judicial sobre a alíquota do ITCMD não impede que o Fisco proceda ao lançamento para prevenir a decadência; como o Estado não promoveu lançamento para evitar a decadência após o trânsito em julgado da homologação da partilha em 2011, o lançamento posterior foi declarado fulminado pela decadência, concedendo-se a segurança.

Parties
Agravante: RAFAEL CIRNE LIMA; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial; segurança concedida.
Legal Topics
Decadência Tributária, ITCMD, Lançamento Tributário, Homologação De Partilha, Coisa Julgada
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Decadência Tributária ITCMD Lançamento Tributário Homologação De Partilha Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

RAFAEL CIRNE LIMA

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial tributário em razão da homologação de partilha
  2. 2 efeito da pendência de agravo de instrumento sobre o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha
  3. 3 suspensão da exigibilidade por discussão judicial da alíquota do ITCMD e dever do Fisco de lavrar lançamento para prevenir a decadência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a pendência de discussão judicial sobre a alíquota do ITCMD não impede que o Fisco proceda ao lançamento para prevenir a decadência; como o Estado não promoveu lançamento para evitar a decadência após o trânsito em julgado da homologação da partilha em 2011, o lançamento posterior foi declarado fulminado pela decadência, concedendo-se a segurança.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial; segurança concedida.

Orders

  • Conceder a segurança.
  • Reconhecer a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário e desconstituir o Auto de Lançamento.