REsp 1841771 - ACORDAO

REsp 1841771 - ACORDAO

No caso do ITCMD relativo a doações não oportunamente declaradas, o prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito por lançamento de ofício inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observando-se o momento do fato gerador (transcrição para imóvel; tradição para móvel), sendo juridicamente irrelevante a data em que o Fisco tomou conhecimento do fato, nos termos dos arts. 144 e 173, I, do CTN e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Doador: Robson Braga de Andrade; Donatário: Eugênio Frederico Parizzi de Andrade; Donatário: Maria Angélica Parizzi de Andrade Nogueira; Donatário: Tatiana Parizzi de Andrade; Fisco: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo (tema 1048) / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Decadência Tributária, ITCMD, Lançamento De Ofício, Fato Gerador, Recurso Especial Repetitivo, Tema 1048
Tributário Decadência Tributária ITCMD Lançamento De Ofício Fato Gerador Recurso Especial Repetitivo Tema 1048

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Parties

Robson Braga de Andrade

Doador

Eugênio Frederico Parizzi de Andrade

Donatário

Maria Angélica Parizzi de Andrade Nogueira

Donatário

Tatiana Parizzi de Andrade

Donatário

Fazenda Pública

Fisco

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo (tema 1048) / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do ITCMD referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual
  2. 2 Relevância, para fins de decadência, da data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador

Ratio Decidendi

No caso do ITCMD relativo a doações não oportunamente declaradas, o prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito por lançamento de ofício inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observando-se o momento do fato gerador (transcrição para imóvel; tradição para móvel), sendo juridicamente irrelevante a data em que o Fisco tomou conhecimento do fato, nos termos dos arts. 144 e 173, I, do CTN e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar a extinção do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 2006 por decadência
  • Reestabelecer os ônus da sucumbência fixados pela sentença de primeiro grau