REsp 1937593 - DECISAO

REsp 1937593 - DECISAO

Não havendo pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte, acerca de tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial quinquenal para constituição do crédito tributário se conta a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, CTN), de modo que não ocorreu decadência. A cumulatividade de multa isolada e multa de revalidação não configura bis in idem quando incidentes sobre infrações de naturezas jurídicas diferentes. Aplicou-se a norma mais benigna (art.106, II, "c", CTN) e a Lei Estadual n. 22.796/17 para limitar a multa isolada. A aplicação da taxa SELIC para todo o período pleiteado pela recorrente...

Parties
Recorrente / Apelante: Casa Camargos LTDA; Recorrido / Apelado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento).
Legal Topics
Decadência Tributária, Contagem Do Prazo Decadencial (art. 173, I, Ctn), Multas Tributárias (multa De Revalidação E Multa Isolada), Bis in Idem, Confissão De Dívida, Sucumbência E Honorários, Correção Monetária (taxa Selic), Repetição De Indébito, ICMS
Processual Civil Tributário Decadência Tributária Contagem Do Prazo Decadencial (art. 173, I, Ctn) Multas Tributárias (multa De Revalidação E Multa Isolada) Bis in Idem Confissão De Dívida Sucumbência E Honorários +3 more

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Parties

Casa Camargos LTDA

Recorrente / Apelante

Estado de Minas Gerais

Recorrido / Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial para constituição do crédito tributário em tributos sujeitos a lançamento por homologação quando não houve pagamento;
  2. 2 Possibilidade de cumulação de multa isolada com multa de revalidação;
  3. 3 Aplicabilidade da lei posterior mais benigna (art. 106, II, "c", do CTN) e limitação da multa isolada pela Lei Estadual n. 22.796/17;

Ratio Decidendi

Não havendo pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte, acerca de tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial quinquenal para constituição do crédito tributário se conta a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, CTN), de modo que não ocorreu decadência. A cumulatividade de multa isolada e multa de revalidação não configura bis in idem quando incidentes sobre infrações de naturezas jurídicas diferentes. Aplicou-se a norma mais benigna (art.106, II, "c", CTN) e a Lei Estadual n. 22.796/17 para limitar a multa isolada. A aplicação da taxa SELIC para todo o período pleiteado pela recorrente...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento).

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.