AREsp 1814250 - DECISAO

AREsp 1814250 - DECISAO

Constatando-se identidade de matéria com a afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.048), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou promover novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência. Subsidiariamente, firmou-se o entendimento de que o prazo decadencial do ITCMD inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao do evento passível de lançamento.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem / Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.048).
Legal Topics
Decadência Tributária, Itcd/itcmd, Lançamento Por Homologação, Afetação De Recurso Repetitivo, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema 1.048
Constitucional Tributário Processual Civil Decadência Tributária Itcd/itcmd Lançamento Por Homologação Afetação De Recurso Repetitivo Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem / Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do ITCMD
  2. 2 procedimento a adotar quando a matéria é afetada ao rito dos recursos repetitivos (devolução dos autos ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Constatando-se identidade de matéria com a afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.048), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou promover novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência. Subsidiariamente, firmou-se o entendimento de que o prazo decadencial do ITCMD inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao do evento passível de lançamento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.048).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.048.
  • Após publicação do acórdão representativo: I) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.