REsp 1787956 - DECISAO

REsp 1787956 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre o termo inicial da decadência relativo à competência de dezembro de 1995, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornados ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre esse ponto.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa.
Legal Topics
Decadência Tributária, Contribuições Previdenciárias, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Natureza Indenizatória De Verbas Trabalhistas
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Tributária Contribuições Previdenciárias Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Natureza Indenizatória De Verbas Trabalhistas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial da decadência para a competência de dezembro de 1995
  2. 2 incidência da decadência e prescrição sobre contribuições sociais
  3. 3 natureza jurídica de parcelas (aviso prévio estendido, seguro de vida em grupo, indenização por acordo coletivo) e repercussão sobre contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre o termo inicial da decadência relativo à competência de dezembro de 1995, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornados ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre esse ponto.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente acerca do ponto alegado nos embargos de declaração.