AREsp 2510466 - DECISAO

AREsp 2510466 - DECISAO

O STJ concluiu que, tratando-se de ICMS e havendo autodenúncia apresentada em 09.06.2016, o crédito tributário consolidou-se com a declaração conforme art. 150, § 4º do CTN, implicando decadência dos créditos relativos aos fatos geradores anteriores (junho de 2009 a junho de 2011); a embargante conseguiu desfazer a presunção de veracidade da CDA; a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser proporcional nos termos do art. 86 do CPC; não há fundamento jurídico suficiente para reforma por meio de recurso especial, sendo vedado o reexame de provas, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, Autodenúncia, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Prova Da CDA, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Decadência Tributária Lançamento Por Homologação Autodenúncia Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Prova Da CDA +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência do crédito tributário relativo ao ICMS
  2. 2 constituição do crédito por meio de autodenúncia/declaração
  3. 3 aplicação do art. 150, § 4º do CTN em tributos por homologação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, tratando-se de ICMS e havendo autodenúncia apresentada em 09.06.2016, o crédito tributário consolidou-se com a declaração conforme art. 150, § 4º do CTN, implicando decadência dos créditos relativos aos fatos geradores anteriores (junho de 2009 a junho de 2011); a embargante conseguiu desfazer a presunção de veracidade da CDA; a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser proporcional nos termos do art. 86 do CPC; não há fundamento jurídico suficiente para reforma por meio de recurso especial, sendo vedado o reexame de provas, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Não conheço do recurso especial