AREsp 2406266 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre se a autuação decorre de glosa por creditamento indevido e se, em face desse aproveitamento, houve pagamento parcial que autorizaria a aplicação do art. 150, §4º, do CTN; por violação do art.1.022, II, do CPC/2015, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Parties
Agravante: CSB DROGARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Anulação De Acórdão Regional
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, ICMS, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Creditamento Indevido
Direito Tributário Processo Civil Decadência Tributária Lançamento Por Homologação ICMS Embargos De Declaração Recurso Especial Creditamento Indevido

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Parties

CSB DROGARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Anulação De Acórdão Regional

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à questão do creditamento indevido e pagamento parcial
  2. 2 contagem do prazo decadencial para lançamento de ofício: art. 150, §4º vs art. 173, I, do CTN
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre se a autuação decorre de glosa por creditamento indevido e se, em face desse aproveitamento, houve pagamento parcial que autorizaria a aplicação do art. 150, §4º, do CTN; por violação do art.1.022, II, do CPC/2015, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão identificada