REsp 2120226 - DECISAO
O acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ sobre a não cumulação dos prazos dos arts. 150, §4º, e 173 do CTN; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade.
- Parties
- Recorrente: DHM SERVICE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, Exceção De Pré Executividade, ISS, Execução Fiscal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DHM SERVICE LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 aplicação do art. 150, § 4º, do CTN em caso de pagamento parcial/creditamento indevido
- 2 termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN
- 3 reconhecimento da decadência do crédito tributário relativo ao ISS do exercício de 2013
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ sobre a não cumulação dos prazos dos arts. 150, §4º, e 173 do CTN; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade.
- Publique-se.
Full Case Text
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