AREsp 2810397 - DECISAO

AREsp 2810397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência apresentou fundamentação genérica e sem demonstração clara e particularizada da violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), e porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência Tributária, ICMS, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Decadência Tributária ICMS Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência do direito ao aproveitamento do crédito de ICMS relativo a saídas de 2013/2014
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência apresentou fundamentação genérica e sem demonstração clara e particularizada da violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), e porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem