AREsp 1821818 - DECISAO

AREsp 1821818 - DECISAO

Enquanto pendente a discussão judicial sobre a alíquota do ITCMD, o Estado não poderia lavrar o auto de lançamento, de modo que o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN só se inicia com o trânsito em julgado da decisão em agravo de instrumento que aplicou a tese firmada pelo STF (RE 562.045); assim, não se configurou decadência nos autos, e o agravo interno foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO KASCHNY PREDEBON; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência Tributária, ITCMD, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Lançamento Tributário, Alíquota Progressiva
Direito Tributário Processo Civil Decadência Tributária ITCMD Termo Inicial Do Prazo Decadencial Lançamento Tributário Alíquota Progressiva

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Parties

RODRIGO KASCHNY PREDEBON

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo decadencial para lançamento do ITCMD enquanto pendente discussão judicial sobre a alíquota
  2. 2 possibilidade de lançamento pela Fazenda enquanto a alíquota estiver sub judice
  3. 3 aplicação dos arts. 173, I e 142 do CTN ao caso

Ratio Decidendi

Enquanto pendente a discussão judicial sobre a alíquota do ITCMD, o Estado não poderia lavrar o auto de lançamento, de modo que o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN só se inicia com o trânsito em julgado da decisão em agravo de instrumento que aplicou a tese firmada pelo STF (RE 562.045); assim, não se configurou decadência nos autos, e o agravo interno foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 443/551
  • Conhecer do agravo interno