REsp 2191010 - DECISAO

REsp 2191010 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a Primeira Vice-Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso sem observar o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, relativo ao entendimento consolidado pelo Tema 1.048 do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto e, se for o caso, faça retratação ou negue seguimento conforme a conformidade com o leading case.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Decadência Tributária, ITCMD, Tema 1.048/stj, Juízo De Conformidade / Recurso Repetitivo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Decadência Tributária ITCMD Tema 1.048/stj Juízo De Conformidade / Recurso Repetitivo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial da contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN para constituição do ITCMD relativo a doação não declarada
  2. 2 Obrigatoriedade de o Tribunal de origem efetuar juízo de conformidade com leading case (art. 1.030, I, b, e II, do CPC) antes de admitir recurso especial

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a Primeira Vice-Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso sem observar o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, relativo ao entendimento consolidado pelo Tema 1.048 do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto e, se for o caso, faça retratação ou negue seguimento conforme a conformidade com o leading case.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, face ao decidido no Tema 1.048 do STJ