REsp 2232478 - DECISAO

REsp 2232478 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para corrigir a incongruência quanto aos critérios de fixação e majoração dos honorários advocatícios, determinando adequação ao art. 20, §4º, do CPC/1973 e eventual majoração em quantia certa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; no mais, não se verificou omissão ou afronta ao dever de fundamentação (art. 489 CPC), a Corte de origem decidiu com base em elementos fático‑probatórios pela ausência de simulação e pela decadência do crédito tributário aplicando o art. 173, I, do CTN, e eventual alteração desse entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ; Recorrido: Artecon Artefatos de Concreto Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Decadência Tributária, Honorários Advocatícios, Lançamento Por Homologação, Simulação, Aplicação Temporal De Normas Processuais, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Decadência Tributária Honorários Advocatícios Lançamento Por Homologação Simulação Aplicação Temporal De Normas Processuais Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Artecon Artefatos de Concreto Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e enfrentamento de argumentos (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 termo inicial da decadência para tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 173, I, do CTN e art. 150, §4º, do CTN)
  3. 3 caracterização de simulação e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para corrigir a incongruência quanto aos critérios de fixação e majoração dos honorários advocatícios, determinando adequação ao art. 20, §4º, do CPC/1973 e eventual majoração em quantia certa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; no mais, não se verificou omissão ou afronta ao dever de fundamentação (art. 489 CPC), a Corte de origem decidiu com base em elementos fático‑probatórios pela ausência de simulação e pela decadência do crédito tributário aplicando o art. 173, I, do CTN, e eventual alteração desse entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Adequar a decisão quanto aos honorários advocatícios ao critério do art. 20, §4º, do CPC/1973, e, se houver majoração por recurso, fixá‑la em valor certo conforme art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Manter as demais conclusões do acórdão de origem (ausência de omissão, aplicação do art. 173, I, do CTN e impossibilidade de reexame fático‑probatório nesta instância).