REsp 1311477 - DECISAO

REsp 1311477 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial porque houve prequestionamento e impugnação específica da matéria; no mérito reconheceu-se a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo ao lançamento suplementar do IRPF (ano-calendário 1999, exercício 2000), por aplicação conjunta dos arts. 150, § 4º, e 156, V, do CTN, e pela inexistência de prova de dolo, fraude ou simulação capaz de afastar a contagem do prazo decadencial, razão pela qual o crédito foi desconstituído.

Parties
Agravante/autor: JOSÉ PATRÍCIO DE FIGUEIREDO JÚNIOR; Apelado/réu: ENTE PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; crédito tributário desconstituído por decadência.
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, Imposto De Renda Pessoa Física, Lançamento Suplementar, Retenção Na Fonte, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Decadência Tributária Lançamento Por Homologação Imposto De Renda Pessoa Física Lançamento Suplementar Retenção Na Fonte Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ PATRÍCIO DE FIGUEIREDO JÚNIOR

Agravante/autor

ENTE PÚBLICO

Apelado/réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito do Fisco de constituir crédito tributário
  2. 2 aplicação dos arts. 150, § 4º, e 156, V, do CTN
  3. 3 caráter da omissão de receita e existência de dolo, fraude ou simulação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial porque houve prequestionamento e impugnação específica da matéria; no mérito reconheceu-se a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo ao lançamento suplementar do IRPF (ano-calendário 1999, exercício 2000), por aplicação conjunta dos arts. 150, § 4º, e 156, V, do CTN, e pela inexistência de prova de dolo, fraude ou simulação capaz de afastar a contagem do prazo decadencial, razão pela qual o crédito foi desconstituído.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; crédito tributário desconstituído por decadência.

Orders

  • Desconstituir o crédito tributário referente ao lançamento suplementar do Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 1999, exercício de 2000, constituído pelo auto de infração de 11/11/2004 e notificado em junho de 2005
  • O ente público deverá reembolsar as despesas adiantadas pelo contribuinte