AREsp 2978771 - DECISAO

AREsp 2978771 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não observou a orientação desta Corte no sentido de que, para fins de decadência, deve ser considerado o período de apuração fixado pela legislação estadual (o qual pode ser mensal), e não todo o período fiscalizado. Determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que observe a jurisprudência do STJ sobre a aplicação dos arts. 173, I, e 150, § 4º, do CTN e do art. 24 da LC n. 87/1996.

Parties
Agravante: F4 FAZDOLAR ALIMENTOS LTDA.; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Provimento; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido. Acórdão recorrido cassado. Autos retornem ao Tribunal a quo para novo julgamento que observe a orientação jurisprudencial desta Corte.
Legal Topics
Decadência Tributária, ICMS, Período De Apuração, Lançamento Por Homologação, Art. 24 Da LC N. 87/1996, Art. 150, § 4º Do CTN, Art. 173, I Do CTN, Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Tributária ICMS Período De Apuração Lançamento Por Homologação Art. 24 Da LC N. 87/1996 Art. 150, § 4º Do CTN +2 more

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Parties

F4 FAZDOLAR ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Provimento; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o período de apuração do ICMS deve ser aquele fixado pela legislação estadual (possivelmente mensal) para fins de início da contagem do prazo decadencial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 150, § 4º do CTN quando houver pagamento antecipado, ainda que parcial, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 Se o acórdão recorrido incorreu em erro ao considerar todo o período fiscalizado (julho a dezembro de 2013) em vez dos períodos de apuração estabelecidos pela legislação estadual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não observou a orientação desta Corte no sentido de que, para fins de decadência, deve ser considerado o período de apuração fixado pela legislação estadual (o qual pode ser mensal), e não todo o período fiscalizado. Determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que observe a jurisprudência do STJ sobre a aplicação dos arts. 173, I, e 150, § 4º, do CTN e do art. 24 da LC n. 87/1996.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Acórdão recorrido cassado. Autos retornem ao Tribunal a quo para novo julgamento que observe a orientação jurisprudencial desta Corte.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que promova novo julgamento que observe a orientação da jurisprudência firmada nesta Corte superior