REsp 2089165 - DECISAO

REsp 2089165 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a ponto essencial (não enfrentamento concreto da tese de retroatividade benigna e de argumentos processuais suscitados nos embargos de declaração), configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o recurso especial deve ser conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Claro S/A; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Decadência Tributária, ICMS, Honorários Advocatícios, Retroatividade Benigna Da Lei Tributária, Multa Tributária, Princípio Do Não Confisco, Recursos Repetitivos, Omissão Do Acórdão
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Tributária ICMS Honorários Advocatícios Retroatividade Benigna Da Lei Tributária Multa Tributária Princípio Do Não Confisco +2 more

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Parties

Claro S/A

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à tese de retroatividade benigna da legislação tributária estadual (art. 106, II, do CTN)
  2. 2 definição do prazo decadencial aplicável ao creditamento indevido de ICMS (art. 173, I, do CTN versus art. 150, §4º, do CTN)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por equidade e aplicação do Tema 1076/STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a ponto essencial (não enfrentamento concreto da tese de retroatividade benigna e de argumentos processuais suscitados nos embargos de declaração), configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o recurso especial deve ser conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração