REsp 2259616 - DECISAO

REsp 2259616 - DECISAO

Em razão de decisão proferida anteriormente (fls. 3.138/3.141), a apreciação dos embargos de declaração tornou-se prejudicada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III e IV do CPC e no art. 34, XVIII, a e b do Regimento Interno, os embargos foram julgados prejudicados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgo Prejudicados
Outcome
Embargos de Declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Decadência Tributária, Parcelamento Incentivado (ppi 2024), Embargos De Declaração, Prejudicialidade
Direito Tributário Processo Civil Decadência Tributária Parcelamento Incentivado (ppi 2024) Embargos De Declaração Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgo Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade dos embargos de declaração em face de decisão superveniente
  2. 2 efeito da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024) e da desistência da ação sobre o provimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame da decadência tributária pela instância de origem

Ratio Decidendi

Em razão de decisão proferida anteriormente (fls. 3.138/3.141), a apreciação dos embargos de declaração tornou-se prejudicada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III e IV do CPC e no art. 34, XVIII, a e b do Regimento Interno, os embargos foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Embargos de Declaração julgados prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicados os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 3.144/3.152e.
  • Publique-se e intimem-se.