AREsp 2896444 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada a fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem; ademais, a matéria controvertida envolve análise fático-probatória (reconhecimento de recolhimento a menor e decadência parcial), cujo revolvimento é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Consequentemente manteve-se a inadmissão e determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, Multas Tributárias, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 150, §4º, e do art. 173, I, do CTN ao prazo decadencial
  2. 2 recolhimento a menor e reconhecimento de decadência parcial
  3. 3 prova do fato gerador e efeitos do cancelamento de nota fiscal no SPED

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada a fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem; ademais, a matéria controvertida envolve análise fático-probatória (reconhecimento de recolhimento a menor e decadência parcial), cujo revolvimento é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Consequentemente manteve-se a inadmissão e determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.