AREsp 3227188 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu que não houve vício de integração no acórdão do TJSP, pois a Corte estadual examinou de forma suficiente as questões relevantes, inclusive a decadência com base no art. 150, § 4º do CTN, aplicável aos autos de infração relativos a recolhimento a menor; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC. O recurso especial não conheceu na parte que invocava o art. 149, IV do CTN por ausência de apreciação dessa tese na instância de origem (incidência da Súmula 282 do STF). Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento. Majorou-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autora/agravada: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majorar honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10%
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Tributário, ISSQN, Parcelamento Tributário, Multa Acessória, Honorários Sucumbenciais, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Tributária Lançamento Tributário ISSQN Parcelamento Tributário Multa Acessória Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

CONTRIBUINTE

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a autos de infração específicos e consequente aplicação do art. 173 do CTN
  2. 2 decadência parcial dos créditos tributários e aplicação do art. 150, § 4º do CTN
  3. 3 possibilidade de revisão de lançamento por recolhimento a menor e incidência do art. 149, IV e VIII do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que não houve vício de integração no acórdão do TJSP, pois a Corte estadual examinou de forma suficiente as questões relevantes, inclusive a decadência com base no art. 150, § 4º do CTN, aplicável aos autos de infração relativos a recolhimento a menor; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC. O recurso especial não conheceu na parte que invocava o art. 149, IV do CTN por ausência de apreciação dessa tese na instância de origem (incidência da Súmula 282 do STF). Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento. Majorou-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majorar honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial