REsp 2214400 - DECISAO

REsp 2214400 - DECISAO

O relator concluiu que não houve omissão quanto à aplicação do Tema 1048, pois o Tribunal de origem distinguiu os fatos (hipótese de possível fraude/simulação que obstou a decadência até a declaração na DIRPF); não houve cerceamento de defesa porque o conjunto probatório era suficiente e a produção de provas adicionais não foi adequadamente justificada; a decadência do ITCMD não ocorreu, pois pai e filho declararam doação nas DIRPF relativas a 2011/2012, de modo que o lançamento efetuado em 2016 ocorreu dentro do prazo previsto no art. 173,I do CTN; a análise da legislação estadual sobre juros limita a revisão em sede de recurso especial quanto ao mérito da lei local, mas o acórdão foi...

Parties
Recorrente: MENDEL STEINBRUCH; Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO; CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial de MENDEL STEINBRUCH e NEGO-LHE PROVIMENTO; majorados os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Decadência Tributária (itcmd), ITCMD, Juros E Correção Monetária (selic), Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Repetitivo (tema 1048)
Direito Tributário Processo Civil Decadência Tributária (itcmd) ITCMD Juros E Correção Monetária (selic) Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Recursais Recurso Repetitivo (tema 1048)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MENDEL STEINBRUCH

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação da tese do REsp nº 1.841.771/MG (Tema 1048)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória
  3. 3 decadência do crédito tributário (ITCMD) e marco inicial de contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não houve omissão quanto à aplicação do Tema 1048, pois o Tribunal de origem distinguiu os fatos (hipótese de possível fraude/simulação que obstou a decadência até a declaração na DIRPF); não houve cerceamento de defesa porque o conjunto probatório era suficiente e a produção de provas adicionais não foi adequadamente justificada; a decadência do ITCMD não ocorreu, pois pai e filho declararam doação nas DIRPF relativas a 2011/2012, de modo que o lançamento efetuado em 2016 ocorreu dentro do prazo previsto no art. 173,I do CTN; a análise da legislação estadual sobre juros limita a revisão em sede de recurso especial quanto ao mérito da lei local, mas o acórdão foi...

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO; CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial de MENDEL STEINBRUCH e NEGO-LHE PROVIMENTO; majorados os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial de MENDEL STEINBRUCH e NEGO-LHE PROVIMENTO