AREsp 1940796 - DECISAO

AREsp 1940796 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: pretensão indenizatória sujeita ao prazo prescricional decenal do art.205 do CC/02 e não ao prazo decadencial de 90 dias do art.26, II, do CDC, e a comprovação da propaganda enganosa sobre as janelas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Acapulco Investimentos Imobiliários Ltda; Agravante: Tecnisa Consultoria Imobiliária Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nega-se provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência Vs Prescrição, Propaganda Enganosa, Vício De Adequação, Responsabilidade E Indenização Por Inadimplemento Contratual, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Decadência Vs Prescrição Propaganda Enganosa Vício De Adequação Responsabilidade E Indenização Por Inadimplemento Contratual Reexame De Provas E Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Acapulco Investimentos Imobiliários Ltda

Agravante

Tecnisa Consultoria Imobiliária Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art.26, II, do CDC versus aplicação do prazo prescricional decenal do art.205 do CC/02 em pretensão indenizatória
  2. 2 Caracterização de propaganda enganosa por oferta publicitária relativa a janelas venezianas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: pretensão indenizatória sujeita ao prazo prescricional decenal do art.205 do CC/02 e não ao prazo decadencial de 90 dias do art.26, II, do CDC, e a comprovação da propaganda enganosa sobre as janelas venezianas assentada em elementos fático-probatórios não pode ser reexaminada nesta via em virtude da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Publique-se.